Q106442 CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Meio Ambiente
Ano: 2018
Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
Banca: CONSULPAM
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade ambiental
O artigo 29 da lei nº 9.605/98 diz: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. A pena prevista para o crime ambiental do artigo descrito é:
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