Questão #106423 - Câmara de Juiz de Fora - MG CONSULPAM - CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana - Direito Urbanístico

Q106423 CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG

Banca: CONSULPAM

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A Constituição Federal de 1988 trouxe novidades sobre o processo de política urbana onde dotou o Poder Público de meios a propiciar um melhor aproveitamento da propriedade. A partir da Lei 10.257/2001, considerado o Estatuto das cidades, julgue os itens e assinale o que for VERDADEIRO sobre o tema apresentado:

A O Estatuto das cidades estabeleceu as alternativas para garantir as fontes de recursos. Esses, devem ser obrigatoriamente, oriundos esfera federal.

B O Estatuto da Cidade permite ao administrador que planeje a sua cidade de modo a implementar políticas urbanas.

C O Estatuto das cidades estabelece sua atuação através de licença de cobrança do IPTU, não sendo ampliada para casos imobiliários.

D A lei estabelece ações que os administradores devem cumprir, com efeito didático apenas, sem sanções de qualquer natureza.

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