Q106196 IF-GO - 2018 - IF-GO - Técnico em Contabilidade
Ano: 2018
Órgão: IF-GO
Banca: IF-GO
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida” (BRASIL, 2000, art. 19). O referido artigo menciona que o percentual máximo para a União seja de:

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