Q104842
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista Jurídico - Procuradoria
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Leia as afirmativas a seguir:
I. Um dos princípios da Administração Pública é o da
razoabilidade, o qual incide apenas sobre a função
administrativa do Estado.
II. Sobre os instrumentos de tutela das liberdades,
previstos na Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, é correto afirmar que o pagamento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em
sede de habeas corpus.
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