Q104842 ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista Jurídico - Procuradoria
Ano: 2018
Banca: ADM&TEC
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Leia as afirmativas a seguir: I. Um dos princípios da Administração Pública é o da razoabilidade, o qual incide apenas sobre a função administrativa do Estado. II. Sobre os instrumentos de tutela das liberdades, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que o pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas corpus. Marque a alternativa CORRETA:

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