Questão #104779 - Câmara Legislativa do Distrito Federal FCC - FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Analista de Sistemas - Área 2 - Direito Administrativo

Q104779 FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Analista de Sistemas - Área 2

Ano: 2018

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei n⁰ 9.784/1999, está condicionado à

A natureza jurídica vinculada do ato, tendo em vista que os atos discricionários não podem ser convalidados, porque objeto de juízo personalíssimo do administrador.

B irretroatividade de seus efeitos, de forma que o ato convalidado só pode produzir efeitos após a data do ato de convalidação.

C demonstração da existência de vício de qualquer natureza, quando a prática da convalidação se torna de rigor.

D mesma autoria, ou seja, o mesmo administrador na época da edição do ato viciado e depois, por ocasião da convalidação.

E que os vícios sejam passíveis de serem sanáveis, como os relativos à forma, e que da convalidação não resulte lesão ao interesse público nem a direito de terceiros.

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