Q104643
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal
Leia as afirmativas a seguir:
I. Conforme a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, a assistência judiciária gratuita não é um
direito ou garantia prevista a todos os brasileiros e
estrangeiros residentes no país.
II. A propósito da intervenção do Estado na propriedade,
a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
dispõe que a pequena propriedade rural, assim definida
em lei, desde que trabalhada pela família, não será
objeto de desapropriação.
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