Q104644
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao servidor público municipal deixar de
utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance
ou do seu conhecimento para atendimento do seu
mister.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres
individuais e coletivos, determina que todos podem
reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos
ao público, independentemente de autorização, desde
que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido
prévio aviso à autoridade competente. O texto
constitucional determina ainda que é plena a liberdade
de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar.
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