Q104634
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se
castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva
aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o
adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
II. Está sujeito à pena de reclusão de um ano a cinco
anos quem pescar mediante a utilização de explosivos
ou substâncias que, em contato com a água, produzam
efeito semelhante, assim como aquele que pescar com o
uso de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela
autoridade competente.
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