Q104629
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, em suas disposições sobre os direitos e
deveres individuais e coletivos, são assegurados, nos
termos da lei, a proteção às participações individuais em
obras coletivas e à reprodução da imagem e voz
humanas, inclusive nas atividades desportivas, e o
direito de fiscalização do aproveitamento econômico
das obras que criarem ou de que participarem aos
criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações sindicais e associativas.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres
individuais e coletivos, determina que, no Brasil, não
haverá juízo ou tribunal de exceção.
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