Q104202
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Banca:
COSEAC
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Aos servidores titulares de cargos efetivos dos
entes da Federação é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas. As
operações realizadas entre órgãos e demais entidades
da Administração Pública integrantes do orçamento
fiscal e da seguridade social (OFSS) do mesmo ente
federativo recebem a seguinte denominação:
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