Questão #104199 - Prefeitura de Maricá - RJ COSEAC - COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador - Administração Financeira e Orçamentária

Q104199 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ

Banca: COSEAC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Orçamento Público em AFO

Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, conforme o artigo 241 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007. Com relação aos aspectos contábeis dos consórcios públicos, é correto afirmar:

A os bens móveis ou imóveis recebidos em doação não configuram recursos de consórcios públicos.

B cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO), por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público.

C no consórcio público, os recursos recebidos deverão ser classificados como despesa orçamentária vinculada.

D a critério do gestor do programa, é permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

E o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).

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