Q104102 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Engenheiro de Instalações
Ano: 2018
Órgão: CODEMIG
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Considere as seguintes afirmativas sobre as garantias fundamentais. I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular. II. Será concedido habeas data para garantir o acesso a informações de interesse pessoal do requerente ou de interesse coletivo ou geral. III. São gratuitas as ações de habeas data e de habeas corpus. Considerando a disciplina constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s): 
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