Q104102
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Engenheiro de Instalações
Ano: 2018
Órgão:
CODEMIG
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Considere as seguintes afirmativas sobre as garantias
fundamentais.
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação popular. II. Será concedido habeas data para garantir o
acesso a informações de interesse pessoal do
requerente ou de interesse coletivo ou geral.
III. São gratuitas as ações de habeas data e de
habeas corpus.
Considerando a disciplina constitucional, está(ão)
correta(s) a(s) afirmativa(s):
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