Questão #104023 - Prefeitura de Maricá - RJ COSEAC - COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Q104023 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ

Banca: COSEAC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Legislação do Município de Maricá

A Lei Orgânica do Município de Maricá estabelece, no artigo referente aos Direitos Sociais, que:

A a política de assistência social e direitos humanos será coordenada pelo executivo municipal.

B os moradores têm o direito de viver com dignidade.

C os habitantes do município não serão discriminados, prejudicados ou privilegiados em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano.

D os serviços essenciais serão oferecidos de forma contributiva.

E o Município assegurará o pleno exercício dos direitos sociais contemplados na Constituição Federal, inclusive aqueles concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.

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