Questão #103558 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) INAZ do Pará - INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Nutricionista Fiscal - Direito Administrativo

Q103558 INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Nutricionista Fiscal

Ano: 2018

Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR)

Banca: INAZ do Pará

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta:

A A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B O ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação.

C Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

D As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.

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