Questão #103557 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) INAZ do Pará - INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Nutricionista Fiscal - Direito Administrativo

Q103557 INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Nutricionista Fiscal

Ano: 2018

Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR)

Banca: INAZ do Pará

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a alternativa correta:

A O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

B A interposição de recurso administrativo depende de caução.

C Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

Enviar Resposta