Q103090
FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior
Sobre as vistorias, a Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que:
I. Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão acesso a todas as obras mediante a apresentação de prova de
identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
II. Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar
bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.
III. A Prefeitura emitirá, quando da fiscalização das obras, um Selo Identificador da regularidade das obras
edificadas no âmbito do Município. Serão adotados dois tipos de selos, o selo de cor verde para as obras com o
Alvará de Construção regular e o selo de cor vermelha para as obras com irregularidades.
IV. A edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo
Certificado de Conclusão de Obra - Carta de Habitação.
V. O Certificado de Conclusão de Obra será expedido quando a edificação tiver condições de habitabilidade,
mesmo sem o funcionamento das instalações hidro-sanitárias, elétricas e de combate a incêndios.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
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