Q102972
FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico de Nível Médio - Técnico em Gás
Ano: 2018
Órgão:
SULGÁS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
O Decreto nº 8.420/ 2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a
responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Ao tratar-se sobre o prazo para a
conclusão do PAR (Processo administrativo de Responsabilização), que não excederá cento e oitenta
dias, admitida prorrogação por meio de solicitação do presidente da comissão à autoridade
instauradora, que decidirá de forma fundamentada, o que poderá ser realizado pelo presidente em
exercício?
I. Propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto
da investigação.
II. Solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicas
ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame.
III. Solicitar ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados e o
processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão, no país ou no exterior.
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