Questão #102818 - Câmara de Cocoal - RO IBADE - IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador - Ética na Administração Pública

Q102818 IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Cocoal - RO

Banca: IBADE

Matéria: Ética na Administração Pública

Assunto: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Acerca da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a assertiva correta.

A inexistindo disposição ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

B Inexistindo competência legal especifica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

C São admissíveis no processo administrativo, em casos excepcionais, as provas obtidas por meios ilícitos.

D A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

E É cabível a Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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