Questão #102595 - Câmara de Ilha Solteira - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Agente Legislativo de Comunicação - Legislação Estadual

Q102595 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Agente Legislativo de Comunicação

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado de São Paulo

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica Municipal de Ilha Solteira, se a Câmara de Vereadores estiver em recesso, ela poderá ser convocada, extraordinariamente,

A somente pelo seu Presidente, para assuntos urgentes, com a antecedência mínima de 48 horas.

B pelo seu Presidente e pelo Prefeito, na hipótese, dentre outras, de intervenção federal, podendo ser votadas, na mesma sessão, outras matérias que estejam aguardando deliberação há mais de seis meses.

C por qualquer dos seus membros, pelo Presidente ou pelo Prefeito, em caso de relevante e urgente interesse público.

D pelo Prefeito, para apreciação de matéria que não possa sofrer retardamento, pelo Presidente ou por qualquer Vereador em casos de urgência e relevante interesse público.

E dentre outros, pelo Prefeito, para apreciação de matéria que não possa sofrer retardamento, devendo deliberar exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

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