Questão #102568 - Câmara de Ilha Solteira - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Agente Legislativo de Comunicação - Jornalismo

Q102568 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Agente Legislativo de Comunicação

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Jornalismo

Assunto: Legislação da Comunicação

Segundo a Lei no 13.188/2015, que trata do Direito de Resposta,

A no caso da mídia impressa, o texto de retratação terá a sua extensão decidida pelo juiz, bem como o número de fotos e infográficos.

B ele se aplica quando a violação for contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de sê-lo.

C o prazo para solicitar a retratação é de 60 dias úteis. Transcorrido esse prazo, caberá ao juiz decidir a oportunidade da prorrogação.

D havendo necessidade de ajuizar a ação, o reclamante deverá fazê-lo na cidade em que se localiza a sede da instituição que causar o pedido de retratação.

E se a empresa não atender a determinação do juiz em até sete dias, ela será notificada e seus diretores responderão em juízo pela desobediência.

Enviar Resposta