Questão #102297 - PGM - RJ Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q102297 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica

Ano: 2018

Órgão: PGM - RJ

Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Resposta do Réu e Revelia

Da decisão do magistrado que acolhe a extromissão do réu, fazendo a inserção de outro legitimado passivo na relação jurídica processual, sobreveio a fixação de honorários advocatícios, momento em que o autor manifestou, mediante pedido de reconsideração, seu protesto. À luz das regras legais incidentes na espécie, a análise da questão em tela permite concluir que:

A não se justifica o protesto do autor, já que tal decisão é uma sentença, sendo portanto cabível a fixação da verba honorária

B não há fundamento para o pleito de reconsideração, pois o processo ainda não se encontrava maduro para julgamento, sendo portanto incabível o estabelecimento de verba honorária nesse particular

C é correta a postura do julgador, pois a sentença ao proclamar a ilegitimidade do réu, permitiu a emenda da inicial, com a inclusão de um novo litisconsorte

D é correta a fixação da verba honorária por se tratar de uma decisão interlocutória, que excluiu o réu da lide

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