Questão #102291 - PGM - RJ Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica - Direito Administrativo

Q102291 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica

Ano: 2018

Órgão: PGM - RJ

Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

O poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas modalidades e os limites ao seu exercício, é correto afirmar que:

A os regulamentos de execução dependem de lei prévia e devem ser editados “secundum legem”

B os regulamentos de execução podem criar obrigações não previstas na lei regulamentada, desde que sejam obrigações de baixo valor econômico

C os regulamentos autônomos podem ser editados nas hipóteses de omissão legislativa, dada a natureza suplementar do poder regulamentar

D o Chefe de Executivo, no exercício do seu poder regulamentar autônomo, pode extinguir órgão público

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