Q101282
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Serra Talhada - PE
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Leia as afirmativas a seguir:
I. A aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos é um requisito para a investidura em
cargo ou emprego público, nos termos da lei.
II. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança
de despesas processuais, ressalvadas as previstas em
lei.
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