Q100839
UFSM - 2018 - UFSM - Médico/Clínica Geral
Ano: 2018
Órgão:
UFSM
Banca:
UFSM
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
A partir do que se encontra disposto na Lei nº
9.784/1999 que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmativas a seguir.
I → Nos processos administrativos, a atuação deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. II → O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que
tenha a condição de interessado, ter vista dos
autos, obter cópias de documentos neles contidos e
conhecer as decisões proferidas. III → O requerimento inicial para instauração de processo administrativo deve ser formulado somente por escrito, sendo vedada, em qualquer hipótese,
a solicitação oral. IV → É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse
direto ou indireto na matéria. Está(ão) correta(s)
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