Concurso Público para Procurador da Câmara Municipal de Boa Vista-RR: Oportunidade com Salário Até R$ 11.500,00

A Câmara Municipal de Boa Vista, capital do estado de Roraima, lançou um importante processo seletivo destinado a fortalecer seu quadro de especialistas jurídicos. O concurso público visa preencher três vagas para o cargo de Procurador da Câmara, uma posição de alta responsabilidade e relevância dentro da estrutura do legislativo municipal. A seleção será conduzida pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), tradicional banca examinadora conhecida por sua atuação em concursos de alto nível em todo o país. O certame está detalhado no edital específico, referente ao ano de 2025, que estabelece todas as normas e cronogramas a serem seguidos pelos candidatos.

Trata-se de uma oportunidade de contratação sob o regime estatutário, ou seja, os aprovados e nomeados ingressarão como servidores públicos efetivos, com todas as garantias e estabilidade previstas na Constituição Federal. A remuneração oferecida é um dos grandes atrativos da carreira, com salário base de R$ 11.500,00. Este valor é ainda acrescido de um adicional de 40% sobre a remuneração base do procurador em atividade, configurando uma vantagem financeira significativa. A carga horária de trabalho será de 35 horas semanais, um regime que permite um equilíbrio entre a demanda profissional e a vida pessoal.

Requisitos, Inscrições e Processo Seletivo

Para concorrer a uma das três vagas disponíveis, os candidatos devem atender a requisitos fundamentais. O principal deles é o requisito de escolaridade de nível superior completo, com graduação em Direito. Além do diploma, é obrigatória a comprovação de inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), condição essencial para o exercício da advocacia pública no âmbito da procuradoria legislativa.

O período para se inscrever no concurso é bem definido. A abertura das inscrições está marcada para as 10h do dia 29 de dezembro de 2025, e o fim das inscrições ocorrerá às 18h do dia 19 de janeiro de 2026. Todo o procedimento deve ser realizado de forma exclusivamente online, através do site oficial do Cebraspe (http://www.cebraspe.org.br/concursos/camara_municipal_boavista_25). A taxa de inscrição está fixada em R$ 289,00. A legislação prevê a possibilidade de isenção deste valor para candidatos que se enquadrem em situações específicas, como doadores de medula óssea, doadores regulares de sangue ou doadoras de leite materno, que deverão seguir as regras estabelecidas no edital para solicitar o benefício.

O processo seletivo será rigoroso e composto por três etapas distintas, cada uma com seu peso e caráter. A primeira fase consiste em uma prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. Em seguida, os candidatos aprovados nessa etapa serão submetidos a uma prova discursiva, também eliminatória e classificatória. Por fim, ocorrerá a avaliação de títulos, etapa de caráter exclusivamente classificatório, que considerará a formação acadêmica e a experiência profissional dos candidatos para definir a posição final na classificação.

Detalhes da Prova Objetiva e Conteúdo Programático

A data provável para a aplicação da prova objetiva é 22 de março de 2026, sendo a cidade de Boa Vista-RR o local de realização. Os locais e horários exatos serão divulgados por meio de edital próprio a partir do dia 09 de março de 2026, tanto no site do concurso quanto na sede da Câmara Municipal. A prova será composta por 80 questões de múltipla escolha, cada uma com cinco alternativas (A, B, C, D, E), valendo 1,25 ponto cada, totalizando 100 pontos. Os critérios de aprovação nesta fase são claros: será considerado reprovado e eliminado o candidato que não atingir a nota mínima de 60,00 pontos. A classificação para a etapa seguinte considerará os candidatos não eliminados com nota igual ou superior a 60 pontos, sendo selecionados os mais bem classificados dentro dos limites estabelecidos, inclusive observando as regras para candidatos com deficiência (PCD). O gabarito preliminar desta prova será divulgado a partir das 19h do dia 24 de março de 2026.

O conteúdo programático é extenso e abrangente, refletindo a complexidade da função de Procurador. As disciplinas cobradas incluem Língua Portuguesa, com foco em interpretação e gramática aplicada. No campo da Legislação Específica, serão exigidos conhecimentos profundos sobre o Regimento Interno da Câmara, a Lei Orgânica do Município de Boa Vista e as leis que regem a organização da Procuradoria e da Casa Legislativa. As principais áreas do Direito também serão avaliadas, como Direito Constitucional (com ênfase em Advocacia Pública e Controle de Constitucionalidade), Direito Civil (abrangendo desde a parte geral até direitos reais e de família), Direito Processual Civil (incluindo processos de conhecimento, execução, recursos e ações constitucionais), Direito Administrativo (ato administrativo, agentes públicos, licitações pela Lei nº 14.133/2021), e Direito Tributário (Sistema Tributário Nacional e CTN). Além disso, o edital prevê a cobrança de Direito Financeiro (com foco na Lei de Responsabilidade Fiscal), Direito Ambiental, Direito Urbanístico (Estatuto da Cidade) e Direito Eleitoral, formando um conjunto completo e desafiador para os concorrentes.

Validade do Concurso e Considerações Finais

Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas poderão ser convocados para a posse ao longo da validade do concurso, que é de dois anos, contados a partir da homologação final dos resultados. Este prazo poderá ser prorrogado por mais dois anos, a critério da administração, assegurando um período considerável para as nomeações. É fundamental que os interessados acompanhem atentamente os prazos para eventuais procedimentos para recursos contra questões ou gabaritos, que serão informados em editais subsequentes publicados pela banca organizadora.

Em resumo, este concurso representa uma das mais importantes portas de entrada para a carreira jurídica pública no norte do país. Oferece estabilidade, uma remuneração competitiva e a chance de atuar no centro das decisões legislativas e jurídicas do município. A preparação deve ser iniciada com antecedência, dada a profundidade e a abrangência do conteúdo programático, e todos os detalhes devem ser checados diretamente no edital oficial, documento máximo que rege todo o processo seletivo.