O Poder Judiciário do Estado da Bahia, por meio do seu Tribunal de Justiça (TJBA), deu um passo significativo no fortalecimento da prestação jurisdicional ao lançar um extenso processo seletivo simplificado. O certame visa o preenchimento de um expressivo número de posições para um cargo de grande relevância na estrutura judiciária estadual: o de Juiz Leigo para atuação nos Juizados Especiais. Este artigo detalha todas as informações essenciais para os candidatos interessados em participar desta seleção pública.
A abertura das inscrições está marcada para o dia 23 de fevereiro de 2026, dando início ao período em que os profissionais do Direito poderão formalizar sua participação. O prazo para se inscrever se estenderá até as 18h do dia 26 de março de 2026, data que marca o fim das inscrições. Todo o procedimento de inscrição será realizado de forma digital, através do site oficial da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que é a órgão/entidade organizadora e banca responsável pela coordenação técnica deste processo seletivo. O endereço eletrônico específico é https://conhecimento.fgv.br/tjbajuizleigo26.
Para efetivar a inscrição, será cobrada uma taxa de inscrição no valor de R$ 120,00. Contudo, em atenção a políticas de inclusão social, haverá previsão de isenção deste pagamento para candidatos devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). É fundamental que os interessados em solicitar a isenção fiquem atentos aos prazos e requisitos específicos que certamente constarão no edital do processo seletivo TJ-BA 2026, documento norteador de todo o certame.
O certame oferta um total de 831 vagas para o cargo de Juiz Leigo, distribuídas conforme os critérios legais de inclusão. Do montante geral, 540 vagas são destinadas à ampla concorrência, 42 vagas são reservadas para candidatos com deficiência, e 249 vagas são reservadas para candidatos que se autodeclarem negros. Esta distribuição reflete o compromisso do TJBA com a diversidade e a equidade no acesso aos cargos públicos, seguindo as regras para cotas e candidatos com deficiência estabelecidas pela legislação e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os requisitos para concorrer a uma dessas vagas são específicos e alinhados à natureza da função. O candidato precisa comprovar graduação em Direito (bacharelado), que é o requisito de escolaridade mínimo e obrigatório. Além disso, é imprescindível possuir inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, crucialmente, comprovar pelo menos dois anos de exercício efetivo da advocacia, tempo que será aferido mediante a data da inscrição na OAB. Este último requisito garante que os selecionados tragam para a função a experiência prática forense necessária.
Em termos de condições de trabalho, a posição oferece uma atrativa remuneração. O salário pode chegar a R$ 11.135,67, valor correspondente a uma carga horária limitada a 30 horas semanais, a serem cumpridas em turno definido pela unidade judiciária de lotação. É importante destacar que o regime de contratação e a forma de remuneração seguem as diretrizes da Resolução TJBA nº 01/2023 e das Resoluções CNJ nº 174/2013 e 165/2024. Conforme estas normas, a remuneração dos juízes leigos é estabelecida com base em uma unidade de valor referente à minuta homologada ou à audiência realizada, configurando um vínculo diferenciado.
O processo seletivo será composto por duas etapas do concurso e tipo de provas. A primeira etapa é uma prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório, com data marcada para 31 de maio de 2026. A aplicação do exame ocorrerá das 13h às 18h, não apenas na capital Salvador, mas também em outras 16 comarcas polo distribuídas pelo estado, como Feira de Santana, Vitória da Conquista, Juazeiro, Ilhéus e Teixeira de Freitas, facilitando o acesso dos candidatos de diversas regiões. A prova terá 100 questões de múltipla escolha, abrangendo um conteúdo programático dividido em Conhecimentos Básicos (com 20 questões de Língua Portuguesa) e Conhecimentos Específicos (com 80 questões distribuídas entre Juizados Especiais, Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Ética).
Os critérios de aprovação nesta fase são definidos da seguinte forma: para a ampla concorrência, é necessário alcançar pelo menos 50% de acertos no total da prova. Em observância às resoluções do CNJ, candidatos com deficiência e candidatos negros terão um critério diferenciado, sendo considerados classificados aqueles que obtiverem uma pontuação 20% inferior à nota mínima geral, ou seja, 40% de acertos no total. A previsão para a divulgação do data do gabarito e dos resultados preliminares não foi explicitamente informada no material base, ficando como não divulgado neste momento, mas certamente será comunicado pela banca FGV em portal oficial.
Os candidatos aprovados na prova objetiva seguirão para a segunda etapa: a Prova de Títulos, de caráter exclusivamente classificatório, com valor máximo de 10 pontos. Nesta fase, serão avaliadas e pontuadas qualificações acadêmicas e experiências profissionais específicas. A titulação considerada inclui diplomas de doutorado (2,0 pontos), mestrado (1,5 ponto) e especialização em Direito (1,0 ponto), entre outros. Experiência anterior como Conciliador ou Juiz Leigo também é valorizada, podendo render até 2,0 pontos. A apresentação dos documentos exigidos para comprovação desses títulos seguirá regras e prazos a serem definidos pela organização.
Após a conclusão de todas as etapas avaliativas, os candidatos terão o direito de interpor recursos caso discordem dos resultados preliminares. O procedimento para recursos será detalhado no edital, especificando prazos, formas de protocolo e os requisitos para sua apresentação, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Por fim, é vital ressaltar que o processo seletivo terá validade de dois anos, contados a partir da data de homologação do resultado final. Este prazo pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do TJBA. Esta validade assegura que o tribunal possa nomear candidatos durante esse intervalo, conforme a abertura de vagas e a necessidade administrativa.
Em síntese, este processo seletivo do TJBA representa uma oportunidade ímpar para bacharéis em Direito com experiência forense ingressarem no Poder Judiciário baiano. Com um número robusto de vagas, uma remuneração competitiva e um processo conduzido por uma banca examinadora de renome, o certame exige dos candidatos uma preparação sólida e atenta a todos os prazos e requisitos estabelecidos no edital oficial.
