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Assunto: Resolução CNJ nº 468/2022 - Diretrizes para as Contratações de Solução de TI e Comunicação pelos Órgãos Submetidos ao Controle Administrativo e Financeiro do CNJ
Assunto: IN IBAMA nº 19/2023 - Regulamenta o Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas por Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente