Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

Ao requerer a adesão a soluções legais para o encerramento de processo administrativo relativo à apuração de infração, o autuado deve desistir de impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais relacionadas ao auto de infração.