Questões de Concursos e Exames

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#24915 2023 - Bibliotecário Fiscal (CRB 15)
Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 15ª Região (PB e RN)
Assunto: Não classificado
Acerca do Decreto n.° 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item seguinte.   A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de direito regresso das pessoas jurídicas contra seus agentes, que, nessa qualidade, venham a causar danos a terceiros. Assim, no âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso somente será exercido na hipótese de o agente público ter agido com dolo ou erro grosseiro em suas decisões ou opiniões técnicas, e com observância aos princípios constitucionais da proporcion...
#24916
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#24917
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#24918
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#24919
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#24920 2023 - Bibliotecário Fiscal (CRB 15)
Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 15ª Região (PB e RN)
Assunto: Não classificado
Conforme a Lei n.° 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.   Os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
#24921 2023 - Bibliotecário Fiscal (CRB 15)
Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 15ª Região (PB e RN)
Assunto: Não classificado
Conforme a Lei n.° 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.   A Lei n.° 9.784/1999 estabelece que as decisões administrativas não são passíveis de recursos e revisões em nenhuma hipótese, ou seja, são decisões irrecorríveis no âmbito administrativo.
#24922
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#24923
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#24924 2023 - Bibliotecário Fiscal (CRB 15)
Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 15ª Região (PB e RN)
Assunto: Não classificado
Com base na Lei n.° 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item seguinte.   A Lei de Improbidade Administrativa não permite a aplicação de penalidades civis, apenas criminais, em casos de improbidade.