Questões de Concursos e Exames - Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina

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#2039 2024 - Procurador Municipal (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
A obrigação tributária compreende as modalidades principal e acessória, segundo a Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do Município. Sobre isso, analisar os itens.    I. A inobservância da obrigação acessória gera multa.  II. A obrigação principal decorre da lei e visa auxiliar a administração tributária. III. A obrigação acessória nasce com o fato gerador e visa ao pagamento de tributo ou penalidade.    Está CORRETO o que se afirma:
#2041 2024 - Procurador Municipal (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Dos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
A fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a possibilidade de corrigir eventuais falhas ou equívocos nas decisões judiciais, o ordenamento jurídico brasileiro prevê os recursos em espécie, os quais conferem às partes o direito de submeter essas decisões à revisão por órgão jurisdicional superior, buscando sua reforma, anulação ou complementação. Acerca destes recursos, assinalar a alternativa CORRETA.
#2042 2024 - Procurador Municipal (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Matéria: Direito Civil
Assunto: Da Revogação do Testamento (arts. 1.969 a 1.972)
Conforme preceitua o Código Civil, a autonomia da vontade do indivíduo se manifesta de forma peculiar na disposição testamentária. Por meio desse ato, o testador, enquanto detentor da capacidade civil, tem a faculdade de determinar o destino de seus bens após o falecimento. Sobre a sucessão testamentária, é CORRETO afirmar que:
#2043 2024 - Procurador Municipal (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Com relação às regras aplicadas aos Servidores Públicos pela Constituição Federal, analisar os itens.   I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.    II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.    III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.   IV. A União, os Esta...
#2044 2024 - Procurador Municipal (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Em conformidade com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o ingresso na carreira do Ministério Público ocorre:
#2046 2024 - Procurador Municipal (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
No Estado de Povo Alegre, foi instaurado um processo administrativo disciplinar. Após ser instalada a comissão e analisados os autos, deve ser promovida a notificação prévia do acusado XYZ. A obrigatoriedade de se notificar o acusado decorre:
#2047 2024 - Procurador Municipal (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
O Secretário de Administração do Município X editou ato de competência exclusiva do Prefeito, sem possibilidade de delegação. Nesse caso, o ato foi praticado com:
#2050 2024 - Procurador Municipal (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as modalidades de garantia admitidas, analisar os itens.   I. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.    II. Nomeação de bens à penhora.    III. Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central...
#2053 2024 - Procurador Municipal (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Sobre a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que ela:
#2058 2024 - Pintor (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Matéria: Serviços Gerais
Assunto: Não classificado
As condições de aplicação de tintas são importantes, pois podem afetar o seu desempenho, devendo ser respeitadas pelo pintor. São elas:   I. Temperatura da tinta. II. Temperatura do ambiente.  III. Temperatura da superfície.    Está CORRETO o que se afirma: