#2041 2024 - Procurador Municipal (Pref S Leopoldina)
Assunto: Dos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

A fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a possibilidade de corrigir eventuais falhas ou equívocos nas decisões judiciais, o ordenamento jurídico brasileiro prevê os recursos em espécie, os quais conferem às partes o direito de submeter essas decisões à revisão por órgão jurisdicional superior, buscando sua reforma, anulação ou complementação. Acerca destes recursos, assinalar a alternativa CORRETA.
Explicação (Assistente Virtual)

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