Questões de Concursos e Exames - Câmara Municipal de Sete Lagoas

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#5227 2024 - Procurador (CM Sete Lagoas)
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recursos
A tese da “taxatividade mitigada” implica que o agravo de instrumento é cabível contra as decisões interlocutórias
#5228 2024 - Procurador (CM Sete Lagoas)
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
Na verificação da observância, pelas diversas esferas federativas, dos limites de despesa com pessoal, são computáveis as despesas concernentes a
#5229 2024 - Procurador (CM Sete Lagoas)
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Do Litisconsórcio (arts. 113 a 118)
Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.   I. Conforme Freitas Câmara, não se pode considerar intervenção de terceiro o ingresso no processo de um litisconsorte necessário que se encontrava ausente    PORQUE    II. o litisconsorte necessário é parte originária, que deveria figurar no processo desde o início, não se podendo considerá‑lo terceiro.   Assinale a alternativa correta.
#5230 2024 - Procurador (CM Sete Lagoas)
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) concernente aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.   I. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.   II. A obrigação constitucional de pagamento de salário mínimo ao servidor público refere‑se ao total da remuneração percebida por ele.   III. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.    Estão...
#5276 2024 - Procurador (CM Sete Lagoas)
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.   I. Conforme Di Pietro, não se pode mais falar em mérito do ato administrativo como limite ao controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários   PORQUE    II. segundo a mesma autora, a constitucionalização dos princípios fez com que aspectos que eram considerados como insuscetíveis de controle judicial passassem a ser vistos como de legalidade, em sentido amplo.   Assinale a alternativa correta.
#5280 2024 - Procurador (CM Sete Lagoas)
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Em relação aos contratos administrativos, a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados, leva à alteração destes, desde que essa superveniência ocorra após a data
#5281 2024 - Procurador (CM Sete Lagoas)
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
O regime de contratação em que, além de prover a Administração com determinado objeto, o contratado responsabiliza‑se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado, denomina‑se
#5284 2024 - Procurador (CM Sete Lagoas)
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que apresenta matéria que não é da competência privativa do chefe do poder executivo.
#5285 2024 - Procurador (CM Sete Lagoas)
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Com relação à ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.    I. O julgamento de mérito implica a proclamação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, se num ou noutro sentido tiverem se manifestado pelo menos seis ministros.   II. A medida cautelar é dotada de eficácia erga omnes, e sua concessão possui efeito ex nunc, salvo se o STF manifestar‑se pela eficácia retroativa.   III. O STF vincula‑se ao pedido feito pelo autor, mas isso não afasta a possibilidade de declaração de inconstit...
#5288 2024 - Procurador (CM Sete Lagoas)
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Em relação às normas da Constituição de 1988 aplicáveis aos vereadores, assinale a alternativa incorreta.