#5280
2024 - Procurador (CM Sete Lagoas)
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Não classificado
Em relação aos contratos administrativos, a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados, leva à alteração destes, desde que essa superveniência ocorra após a data
Explicação (Assistente Virtual)
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