Questões de Concursos e Exames - Direito da Criança e do Adolescente

Resolva centenas de milhares de questões de provas anteriores de concursos, OAB, CFC, ENEM e Vestibulares.
Bateu dúvida? Confira os comentários do nosso professor virtual!

#543 2025 - Professor (SEEC RN)/Pedagogia/Anos Iniciais
Órgão: Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte
Assunto: Não classificado
O direito à educação é contemplado pelo Estatuto da criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/ 1990), que, no capítulo IV prevê uma série de direitos relacionados ao tema.    No que diz respeito à educação da criança e do adolescente, constitui um dever do Estado assegurar:    I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. II. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. III. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.    Está...
#1998 2024 - Professor (Pref S Leopoldina)/MAMPA/Educação Infantil
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
No que diz respeito aos direitos à educação, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA sobre os deveres do Estado.
#2386 2024 - Médico (Divinópolis)/Supervisor Hospitalar
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação absolutamente vinculada aos princípios e diretrizes da Convenção dos Direitos da Criança da ONU e aos ditames da Constituição Federal de 1988, a denominada “Constituição Cidadã”. Assinale a afirmativa INCORRETA sobre o ECA.
#2755 2024 - Professor (Pref Vista A do Alto)/Educação Básica II/Arte
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
A Lei Federal no 8.069/1990, em seu artigo 6o, estabelece que na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como
#2853
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como a representantes de órgãos públicos especializados, quando couber.
#2854
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
#2855
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   As deliberações do CONANDA, no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade.
#2856
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente é parte legítima para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, a apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
#2857
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, afastado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
#2858
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.