A Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

B Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

D Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.