Questões de Concursos e Exames - Direito Administrativo

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#3494 2024 - Auditor Interno (Pref S Leopoldina)/Direito
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
A fim de assegurar a probidade na gestão pública, a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa estabelece mecanismos para responsabilizar os agentes que praticam atos contrários à legalidade. A partir disso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.    ( ) Identificam-se como atos de improbidade as condutas culposas. ( ) Aplicam-se ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo. ( ) Julga-se como ato de improbidade o mero exercício da função, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito....
#3497 2024 - Auditor Interno (Pref S Leopoldina)/Direito
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Desconcentração e Descentralização
Acerca da organização Administrativa, analisar os itens.   I. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se faz em três situações fundamentais: a centralização, a descentralização e a desconcentração.    II. Na descentralização, o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.    III. A desconcentração é a situação em que o Estado desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural.    Está CORRETO o que se afirma:
#3499 2024 - Auditor Interno (Pref S Leopoldina)/Direito
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Nos termos da Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.   (1) Órgão.  (2) Entidade.  (3) Autoridade.   ( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta ( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. ( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
#3508 2024 - Auditor Interno (Pref S Leopoldina)/Administração - Ciências Contábeis - Economia
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
No procedimento licitatório, existem algumas modalidades. Entre elas, existe uma que só poderá ser utilizada para a contratação de bens e serviços especiais. Trata-se da modalidade:
#3522 2024 - Auditor Interno (Pref S Leopoldina)/Administração - Ciências Contábeis - Economia
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Conforme a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público:
#3545 2024 - Auditor Interno (Pref S Leopoldina)/Administração - Ciências Contábeis - Economia
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Conforme a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a contratação da execução da obra por preço certo de unidades determinadas:
#3546 2024 - Auditor Interno (Pref S Leopoldina)/Administração - Ciências Contábeis - Economia
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Baseando-se na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.    As pessoas jurídicas serão responsabilizadas                              , nos âmbitos                               , pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
#3564 2024 - Atendente (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Conforme a Lei nº 675/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, a avaliação do merecimento do servidor será feita mediante aferição de seu desempenho, pela Comissão de Desenvolvimento de Pessoal, em que NÃO será considerado o seguinte fator:
#3798 2024 - Fiscal de Posturas (Pref Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Sobre a atuação da fiscalização em nível municipal, podemos afirmar que a atividade de fiscalização:
#3866 2024 - Profissional (SANEPAR)/Arquiteto Urbanista
Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná
Assunto: Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
A Lei nº 14.133/2021 detalha o âmbito de aplicação das normas de licitação e contratação para diferentes órgãos e entidades. Segundo essa lei, a qual procedimento as repartições públicas sediadas no exterior devem obedecer?