A Preservar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

B Agir com honestidade ou boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

C Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

D Conceder informação requerida nos termos desta Lei, viabilizando deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma correta, completa ou precisa.