Questões de Concursos e Exames - Direito Administrativo

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#25221
Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Assunto: Do Provimento (arts. 10 a 80 da Lei nº 6.123/1968)
Com base na Lei Estadual nº 6.123/1968, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, analise a afirmação abaixo.   O servidor cuja lei de enquadramento em quadro de pessoal diverso tenha sido declarada inconstitucional será reconduzido à carreira e ao cargo anteriormente ocupados, na classe e no nível a que faria jus, caso tivesse permanecido em efetivo exercício, salvo se tiver sido beneficiado pela modulação de efeitos da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade.