Com base na Lei Estadual nº 6.123/1968, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, analise a afirmação abaixo.
O servidor cuja lei de enquadramento em quadro de pessoal diverso tenha sido declarada inconstitucional será reconduzido à carreira e ao cargo anteriormente ocupados, na classe e no nível a que faria jus, caso tivesse permanecido em efetivo exercício, salvo se tiver sido beneficiado pela modulação de efeitos da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade.
Explicação (Assistente Virtual)
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