Questões de Concursos e Exames - Direito Administrativo

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#18290 2022 - Assistente Administrativo (Pref D. Guanhães)
Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães
Assunto: Não classificado
Entre os princípios básicos da Administração Pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir, pode-se incluir:    I. Princípio da impessoalidade.   II. Princípio da idoneidade.    III. Princípio da legalidade.    IV. Princípio da publicidade.   V. Princípio da integridade.   Está CORRETO apenas o que se afirma em
#18356 2024 - Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (EsFCEx)/Ciências Contábeis/CA CFO-QC 2025
Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Assunto: Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)
Uma entidade do setor público abriu uma licitação, cujo serviço incluirá uma obra pública. A licitação foi feita respeitando os termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Para o julgamento das propostas, o ente público deverá utilizar dos critérios de julgamento, previstos na Lei nº 8.987/95, e atualizações posteriores. Nesse sentido, assinale a alternativa que contenha um desses critérios de julgamento.
#18396 2024 - Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (EsFCEx)/Administração/CA CFO-QC 2025
Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Assunto: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013)
O órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira é
#18417 2024 - Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (EsFCEx)/Administração/CA CFO-QC 2025
Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Assunto: Critérios de Julgamento (arts. 33 a 39 da Lei nº 14.133/2021)
Na Administração Pública, o critério de julgamento de licitações utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência é denominado
#18421 2024 - Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (EsFCEx)/Administração/CA CFO-QC 2025
Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Assunto: Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro)
Em se tratando de controle e fiscalização da Gestão Pública brasileira,
#18424 2024 - Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (EsFCEx)/Administração/CA CFO-QC 2025
Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Assunto: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI),
#18645 2023 - Supervisor de Pesquisas (IBGE)/Geral
Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Assunto: Não classificado
Com base na Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, a ação disciplinar para as faltas sancionáveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo ou função direcionada ao cometimento de infrações e/ou crimes praticados pelos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais prescreve, a partir da data em que o fato se tornou conhecido, em:
#19091 2023 - Agente de Pesquisas por Telefone (IBGE)
Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Assunto: Não classificado
Um servidor público civil, lotado no Ministério da Saúde em Brasília – DF, em cargo com atribuições para o desempenho de funções administrativas, por questões pessoais, sem justificativa para isso, de forma reiterada, apresenta resistência ao andamento de documentos e processos e à execução de serviço sob sua responsabilidade. De acordo com a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, a conduta acima praticada pelo referido servidor público é:
#19299 2023 - Auditor de Controle Interno (Pref Itapetininga)
Órgão: Prefeitura Municipal de Itapetininga
Assunto: Não classificado
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar I. as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. II. o processamento por meio de sistema de registro de preços, em todas as situações. III. a determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo. É correto o que se afirma em
#19310 2023 - Auditor de Controle Interno (Pref Itapetininga)
Órgão: Prefeitura Municipal de Itapetininga
Assunto: Não classificado
O procedimento licitatório, previsto na Lei Federal n.º 8.666/1993, caracteriza ato