#18396 2024 - Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (EsFCEx)/Administração/CA CFO-QC 2025
Assunto: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013)

O órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira é
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