Questões de Concursos e Exames - Direito Administrativo

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#13573 2024 - Fiscal (Pref Itumbiara)/Posturas
Órgão: Prefeitura Municipal de Itumbiara
Assunto: Convalidação e Conversão dos Atos Administrativos
Um dos requisitos para a convalidação de um ato administrativo é
#13975 2024 - Fiscal (Pref Itumbiara)/Ambiental
Órgão: Prefeitura Municipal de Itumbiara
Assunto: Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição
Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao conteúdo, temos a admissão que é
#13980 2025 - Oficial (CBM BA)
Órgão: Corpo de Bombeiros Militar da Bahia
Assunto: Não classificado
Durante uma palestra sobre carreiras públicas, o Capitão Silva explicou aos presentes as classificações dos agentes públicos no Brasil. Ele destacou que os bombeiros militares estaduais possuem vínculo permanente com o Estado, regido por normas específicas de direito administrativo. Com base nessa explicação, os bombeiros militares estaduais são classificados como:
#15870 2025 - Perito Médico Federal (INSS)
Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Assunto: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. O acesso à informação abrange o direito de obtenção de dados, salvo quando o sigilo for indispensável para a proteção de projetos científicos ou tecnológicos cruciais à segurança da sociedade e do Estado.
#15871 2025 - Perito Médico Federal (INSS)
Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Assunto: Das Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011)
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.
#15879 2025 - Perito Médico Federal (INSS)
Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Assunto: Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade
No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. O ato ilícito culposo causador de dano praticado por perito médico federal no desempenho de seu ofício privado em consultório médico particular atrai a responsabilidade civil do Estado, em virtude da qualidade de agente público do perito.
#15886 2025 - Perito Médico Federal (INSS)
Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Assunto: Vencimento e Remuneração (arts. 40 a 48 da Lei nº 8.112/1990)
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. A irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo não se estende às vantagens pecuniárias, sejam elas de caráter permanente ou temporário.
#16094 2010 - Tecnologista em Saúde Pública (FIOCRUZ)/Engenharia/Engenharia Civil
Órgão: Fundação Oswaldo Cruz
Assunto: Outros Normativos sobre Licitações
O prazo de publicidade de um processo licitatório na modalidade tomada de preços no tipo melhor preço, em dias, é de:
#16163 2025 - Inspetor de Polícia Penal (SEAP RJ)
Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Regime Disciplinar (arts. 34 a 57 do DL nº 220/1975 e 271 a 303 do Dec nº 2.479/1979)
De acordo com o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979), todas as opções a seguir são deveres do servidor público, EXCETO:
#16682 2022 - Fiscal de Contratos e Convênios (Pref D. Guanhães)
Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães
Assunto: Não classificado
É dispensável o termo de contrato e facultada à Administração a substituição por instrumento equivalente,