Questões de Concursos e Exames - Direito Constitucional

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#4062 2024 - Contador (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA no que diz respeito aos instrumentos de planejamento governamental.
#4066 2024 - Contador (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Ao se tratar de “organização dos poderes” e seus reflexos, em geral, o cidadão se preocupa mais com questões nacionais do que com os interesses do seu município. Mas, a rigor, é na esfera municipal que a população reside, trabalha e vive seu cotidiano. Dada à importância do cidadão exercer efetivamente a democracia acompanhando e interagindo com as ações do poder público municipal, e em respeito à Lei Orgânica do município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.
#4070 2024 - Contador (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
É comum e saudável à democracia que o Poder Legislativo municipal seja consultado para autorizar atos do Prefeito, um desdobramento legal do denominado sistema de “freios e contrapesos”. Analise as seguintes afirmativas no que pertine a organização do município de Divinópolis e a relação entre seus Poderes.    I. Excepcionalmente, é dispensável a autorização legislativa nos casos em que fundações ou autarquias municipais firmem contrato de arrendamento ou de aluguel de bem imóvel do município.    II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo...
#4082 2024 - Contador (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Rafael, servidor efetivo de um cargo organizado em carreira, encontrando-se na terceira classe, em um dos municípios da República Federativa do Brasil, tomou conhecimento de uma proposta para alterar o regime de remuneração dos servidores de sua classe para um sistema baseado em subsídios. Para entender melhor as implicações dessa mudança, ele pesquisou os aspectos constitucionais envolvidos. Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a sistemática de subsídios e situação hipotética anterior, Rafael concluiu, corretamente, que:
#4083 2024 - Contador (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Carlos procurou o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) de uma faculdade próxima a sua residência apresentando documentos médicos comprobatórios sobre a urgência de tratamento de saúde para seu irmão, sendo certo que os medicamentos necessários para tal tratamento possuem registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A família de Carlos não tem possibilidade de arcar com os custos do tratamento. Destaca-se que as unidades de saúde municipal, estadual e federal negaram o atendimento. Carlos foi orientado a ajuizar uma ação judicial com pedido de tutela de urgência. De acordo com a...
#4084 2024 - Contador (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Durante uma palestra em um programa de capacitação no trabalho, Marcelo, servidor público na Prefeitura de Divinópolis, questionou o palestrante sobre a correlação dos elementos estruturais do conceito de cidadania plena, como pode ser atribuída à pessoa humana e como pode ocorrer sua fruição. Considerando as diferentes perspectivas sobre o tema e a situação hipotética descrita, o palestrante respondeu, corretamente, que:
#4104 2024 - Profissional (SANEPAR)/Advogado
Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná
Assunto: Não classificado
Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta. 
#4109 2024 - Profissional (SANEPAR)/Advogado
Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná
Assunto: Não classificado
Sobre a ordem econômica e financeira, na forma como disciplinada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
#4116 2024 - Profissional (SANEPAR)/Advogado
Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná
Assunto: Não classificado
Quanto à organização do Estado, especificamente em relação ao federalismo, é correto afirmar que
#4199 2024 - Educador Social (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Ainda para efeito da proteção do Estado, o artigo 226 (§ 3o) da Constituição reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a Lei