Questões de Concursos e Exames - Direito Constitucional

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#11220 2025 - Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Previdência
Órgão: Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Assunto: Não classificado
Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União.   Caso esses servidores sejam deficientes ou policiais federais, eles não possuem garantia constitucional à aposentadoria especial.
#11239 2025 - Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Previdência
Órgão: Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Assunto: Da Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF/1988)
Os fundos fechados de previdência somam mais de R$ 1,3 trilhão, o que equivale a mais de 11% do PIB do Brasil, com grande potencial para incrementar o investimento produtivo no país. Hoje, entre 12% e 13% da dívida pública do país é financiada por esse setor. Internet: (com adaptações). Considerando o regime de previdência tratado na matéria jornalística precedente, julgue o item subsequente.   O regime de previdência privada, de natureza complementar, além de ter caráter não obrigatório, é organizado de forma autônoma em relação ao RGPS.
#11743 2025 - Oficial (PM SE)/Combatente
Órgão: Polícia Militar do Estado de Sergipe
Assunto: Controle Difuso (Incidental ou Incidenter Tantum)
Antonio da Silva, estudante do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe, recebeu a incumbência de apresentar seminário sobre o modelo de controle de constitucionalidade vigente no Direito brasileiro. Após pesquisas, preparou sua apresentação indicando que, inicialmente, foi adotado o modelo utilizado nos Estados Unidos da América conhecido como controle:
#13084 2024 - Auditor de Tributos (Pref SC Capibaribe)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Assunto: Não classificado
 O Município X, diante de previsão na sua lei orgânica para tratar, de forma módica e eficiente, o serviço funerário enquanto serviço público, decidiu criar uma autarquia pública para fazer a gestão do único cemitério público da cidade, bem como fiscalizar a atuação dos demais cemitérios particulares. Ao assim proceder, pode-se afirmar corretamente que
#13569 2024 - Fiscal (Pref Itumbiara)/Posturas
Órgão: Prefeitura Municipal de Itumbiara
Assunto: Não classificado
A Lei Orgânica do Município de Itumbiara
#13881 2025 - Oficial (PM BA)
Órgão: Polícia Militar do Estado da Bahia
Assunto: Forças Armadas (arts. 142 e 143 da CF/1988)
Durante uma aula de formação para militares estaduais, o instrutor destacou a importância das Forças Armadas no sistema constitucional brasileiro. Ele explicou que essas instituições possuem uma missão específica, prevista na Constituição Federal, para garantir a segurança do país em situações excepcionais, como ameaças externas ou grave comprometimento da ordem interna. Qual é a principal missão das Forças Armadas, segundo a Constituição Federal?
#13974 2025 - Oficial (CBM BA)
Órgão: Corpo de Bombeiros Militar da Bahia
Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Em uma operação de resgate em área de risco, o Tenente João ordenou a entrada de sua equipe em uma residência para salvar vítimas de um desabamento iminente, sem a autorização prévia do proprietário. Em relação à inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º da Constituição Federal de 1988, qual das opções a seguir descreve corretamente a situação?
#14708 2024 - Guarda Municipal (Pref São João (PE))/"Curso de Formação"
Órgão: Prefeitura Municipal de São João (PE)
Assunto: Não classificado
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item. Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
#14804 2024 - Guarda Municipal (Pref São João (PE))/"Curso de Formação"
Órgão: Prefeitura Municipal de São João (PE)
Assunto: Não classificado
Sobre o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
#14815 2023 - Guarda Municipal (Pref São João (PE))
Órgão: Prefeitura Municipal de São João (PE)
Assunto: Não classificado
Analise as assertivas abaixo quanto ao direito à livre associação profissional ou sindical: I. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. III. O aposentado filiado tem apenas o direito de votar nas organizações sindicais, mas não tem o direito de ser votado. IV. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a inter...