Questões de Concursos e Exames - Direito Constitucional

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#4996 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/Agente da Policia Judicial
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Consoante a Constituição Federal de 1988, os Tratados sobre Direitos Humanos
#5230 2024 - Procurador (CM Sete Lagoas)
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) concernente aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.   I. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.   II. A obrigação constitucional de pagamento de salário mínimo ao servidor público refere‑se ao total da remuneração percebida por ele.   III. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.    Estão...
#5255 2024 - Assistente Social (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
Apesar de a Constituição Federal de 1988 ter elevado a Assistência Social ao patamar de política pública, uma característica histórica se mantém inalterada, qual seja, sua previsão como uma ação complementar no interior das diferentes áreas de atuação estatal. Embora possua um campo privativo, a Assistência Social tem um corte horizontal, atravessando todas as políticas, voltada para os usuários da assistência pública. Assim é que, para além de tornar o destinatário da assistência social alcançável pelas demais políticas públicas, esse atravessamento se coloca pela presença nesse âmbito como u...
#5284 2024 - Procurador (CM Sete Lagoas)
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que apresenta matéria que não é da competência privativa do chefe do poder executivo.
#5285 2024 - Procurador (CM Sete Lagoas)
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Com relação à ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.    I. O julgamento de mérito implica a proclamação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, se num ou noutro sentido tiverem se manifestado pelo menos seis ministros.   II. A medida cautelar é dotada de eficácia erga omnes, e sua concessão possui efeito ex nunc, salvo se o STF manifestar‑se pela eficácia retroativa.   III. O STF vincula‑se ao pedido feito pelo autor, mas isso não afasta a possibilidade de declaração de inconstit...
#5288 2024 - Procurador (CM Sete Lagoas)
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Em relação às normas da Constituição de 1988 aplicáveis aos vereadores, assinale a alternativa incorreta.
#5328 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Judiciária/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)
O Tribunal Superior do Trabalho
#5331 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Judiciária/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados)
Estela nasceu no Brasil quando seus pais, estrangeiros, nascidos no Chile, residiam no Brasil e trabalhavam como vendedores em uma loja de roupas. Quando Estela tinha cinco anos de idade, seus pais decidiram voltar ao país de origem deles e, algum tempo depois de deixarem o Brasil e chegarem no Chile, onde continuaram trabalhando como vendedores de roupas, nasceu Joshua, irmão da Estela. Estela e Joshua desejam vir morar no. Brasil para se tornarem, após preenchidos os requisitos necessários, Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando apenas as informações fornecidas,
#5338 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Judiciária/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
A ação direta de inconstitucionalidade de lei federal poderá ser proposta, dentre outros legitimados,
#5340 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Judiciária/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Considere:    I. Direito civil, processual, tributário e financeiro. II. Proteção à infância e à juventude.  III. Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.  IV. Organização do sistema nacional de emprego e sobre custas dos serviços forenses.  V. Desapropriação.    Compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre o contido APENAS nos itens