Questões de Concursos e Exames - Direito Constitucional

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#37
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.   É inconstitucional lei estadual que obriga as instituições financeiras a efetivarem a prova de vida de seus clientes, para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios previdenciários.
#38
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Atribuições e Responsabilidades do Chefe do Executivo
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.   É constitucional a fixação de prazo para o governador proceder às nomeações dos indicados ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas estadual.
#39
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Legislativo
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.   É constitucional norma estadual que estabelece a necessidade de a Assembleia Legislativa aprovar, mediante voto secreto, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas local por ela indicados.
#136 2024 - Técnico Profissional (SANEPAR)/Técnico em Transações Imobiliários
Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná
Assunto: Não classificado
A regulamentação da profissão e o reconhecimento do profissional corretor de imóveis surgiram da necessidade de maior domínio e do conhecimento técnico quanto às funções exercidas pelos profissionais na área imobiliária. Assim, as legislações retrataram a capacidade técnica e as obrigações regulamentares de cada atividade profissional, em atenção ao cumprimento do interesse público e ao dever ético profissional. Com base na regulamentação profissional das atividades regulamentares, assinale a alternativa correta. 
#1881 2024 - Técnico (Pref S Leopoldina)/Agrícola
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, segundo a Constituição Federal, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
#2043 2024 - Procurador Municipal (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Com relação às regras aplicadas aos Servidores Públicos pela Constituição Federal, analisar os itens.   I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.    II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.    III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.   IV. A União, os Esta...
#2044 2024 - Procurador Municipal (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Em conformidade com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o ingresso na carreira do Ministério Público ocorre:
#2053 2024 - Procurador Municipal (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Sobre a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que ela:
#2110 2021 - Técnico (Pref Dores do Indaiá)/Informática/Saúde
Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Indaiá
Assunto: Não classificado
A Constituição Federal em seu artigo 29 estabelece que as eleições para prefeito serão realizadas SEMPRE:
#2210 2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, avalie a seguinte situação: existe um imóvel público o qual um particular tem interesse na aquisição. O imóvel não está sendo utilizado para qualquer atividade pública, estando fechado. O particular, interessado no imóvel, possui um imóvel de sua propriedade, totalmente desembaraçado, cujo valor de avaliação de mercado é equivalente ao imóvel público o qual possui interesse em adquirir. O imóvel do particular, por sua vez, está localizado em área onde o Município possui interesse na construção de uma unidade de saúde, pa...