#39
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Legislativo
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
É constitucional norma estadual que estabelece a necessidade de a Assembleia Legislativa aprovar, mediante voto secreto, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas local por ela indicados.
É constitucional norma estadual que estabelece a necessidade de a Assembleia Legislativa aprovar, mediante voto secreto, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas local por ela indicados.
Explicação (Assistente Virtual)
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