Questões de Concursos e Exames - Legislação Tributária dos Municípios

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#2039 2024 - Procurador Municipal (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
A obrigação tributária compreende as modalidades principal e acessória, segundo a Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do Município. Sobre isso, analisar os itens.    I. A inobservância da obrigação acessória gera multa.  II. A obrigação principal decorre da lei e visa auxiliar a administração tributária. III. A obrigação acessória nasce com o fato gerador e visa ao pagamento de tributo ou penalidade.    Está CORRETO o que se afirma:
#2197 2024 - Fiscal de Tributos (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Haverá incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na ocorrência do seguinte fato gerador:
#2209 2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Um munícipe, em Divinópolis, reside, efetivamente, com sua família em determinada zona da cidade, a qual não pode ser classificada enquanto rural. O imóvel de residência do munícipe e de sua família não possui:    \bullet Meio-fio ou calçamento construídos ou mantidos Pelo Poder Público com canalização de águas pluviais;    \bullet Abastecimento de água;   \bullet Sistemas de esgoto sanitário;    \bullet Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;    \bullet Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do terreno o...
#2212 2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
A Lei Complementar Municipal nº 07/1991 dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.    I. Dentre as taxas pertinentes ao exercício do poder de polícia administrativa no município de Divinópolis temos a licença para a extração de argila, areia e pedras; e, a licença para publicidade.    II. A contribuição de melhoria será devida, no caso de valorização de imóveis, em virtude da execução de obras de proteção contra inundações, retificações e regularização de cursos de água, dentre outras obras, pelo Município...
#2231 2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Analise as afirmativas a seguir.    I. A contribuição de melhoria deve ser cobrada em relação a cada obra realizada que importar em benefício a imóveis, em caso de sua valorização, tendo como limite total a despesa realizada.   II. No custo real ou estimado da obra podem ser computadas as despesas de desapropriação, execução e financiamento, mas é vedado o cômputo das despesas de estudos e projetos.    III. A dívida fiscal oriunda da contribuição de melhoria terá preferência sobre outras dívidas fiscais quanto ao imóvel beneficiado.    Considerando o disposto no Código Tributário e Fis...
#2232 2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.   ( ) É vedado o lançamento de taxas pelo exercício de poder de polícia administrativa em conjunto com outros tributos.    ( ) As taxas pelo exercício de poder de polícia administrativa devem ser arrecadadas após a atividade ou a prática dos atos sujeitos ao poder de polícia.    ( ) A taxa de coleta de lixo é devida mensalmente e tem como base a área real do imóvel, representada pela área privativa da unidade, acrescida da fração da área comum, quando se tratar de condomínio.   Considerando o regramento d...
#2234 2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Lucas foi convidado para tornar-se sócio da MT Imobiliária Ltda., de seus amigos Mário e Thomaz, especializada na compra e venda de imóveis de alto padrão no município de Divinópolis e com mais de vinte anos de história. A compra e venda de imóveis de alto padrão sempre compuseram ao menos 60% da receita operacional da imobiliária desde a fundação da empresa e a situação não se alterou nos anos seguintes à entrada de Lucas. Para integralizar o capital social decorrente de sua entrada no quadro social da empresa, Lucas fez a transmissão onerosa de dois imóveis localizados no município de Divinó...
#2235 2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Marina é proprietária de um imóvel de 21.000 m² localizado na área de expansão urbana de Divinópolis. O imóvel é acessado por via com meio-fio e calçamento e possui abastecimento de água, mas ainda não conta com rede de coleta de esgoto sanitário. Embora não resida no local, pois mora em apartamento próprio na cidade, ela desenvolve no imóvel o cultivo de hortaliças e criação de galinhas, vendendo seus produtos em uma feira semanal na zona urbana do município. Considerando a situação hipotética, em relação ao imóvel de Marina localizado na zona de expansão urbana, é correto afirmar que incide(...
#2236 2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Matheus e Lucas são sócios da Pousada Sossego, localizada em um município que é polo turístico em Minas Gerais. Em razão do regime tributário escolhido e das regras municipais, a empresa deve realizar o cálculo e lançamento do ISSQN, realizado mensalmente. Em razão de erro no cálculo e lançamento do ISSQN, houve recolhimento do tributo em valor inferior ao devido, relativo aos meses de fevereiro a novembro de 2018. Em 31/03/2023, a Pousada Sossego fez pedido para aderir ao Programa de Parcelamento da Dívida Fiscal instituído pelo município, todavia, o parcelamento não foi efetivado por decisão...
#5384 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))
Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)
Assunto: Não classificado
A realização de uma obra pública em determinado Município custou R$ 4 milhões. Verificou-se que, em virtude da obra, houve uma valorização sobre 800 imóveis da região. Um imóvel comercial pertencente a Expedito foi um desses imóveis valorizados, o qual antes valia R$ 100 mil e, após a conclusão da obra, passou a valer R$ 155 mil.   De acordo com a situação narrada e sabendo que todos os 800 imóveis foram beneficiados pelo mesmo valor de valorização, é correto concluir que eventual contribuição de melhoria incidente sobre o imóvel de Expedito poderá ser cobrada até o montante de: